Site da Prefeitura de Afogados foi alvo de Hackers

O Juiz Abelardo Tadeu da Silva Santos, da 5ª Vara Civil da Capital condenou Emmanuel Fernandes de Freitas Góis ME, empresa individual que leva o mesmo nome do vice-prefeito de Custódia, conhecido como Manuca, ao pagamento de R$ 108.605,78 (cento e oito mil, seiscentos e cinco reais e setenta e oito centavos), mais os acréscimos.

A condenação é referente a recursos de patrocínios liberados pela Chesf, sem a devida comprovação de sua aplicação.

O Processo de nº 0007905-59.2010.8.17.0001 encontra-se  aguardando Despacho de Petição do Demandado que alega não ter sido citado, todavia, o Juiz deixa claro em sua Sentença, que embora tenha sido citado, o réu não ofereceu contestação. As informações são do Diário Político Custodiense.

O Ministério da Integração Nacional lançou, no último dia 05 de novembro, uma nova licitação para contratar os projetos executivos e as obras do Ramal do Agreste. A presidente Dilma Rousseff (PT) anunciou a publicação de um edital para contratar as obras do ramal quando visitou Serra Talhada em abril último. Esse edital foi suspenso. A obra é importante porque vai ligar Sertânia, no Eixo Leste da futura Transposição do Rio São Francisco, a cidade de Arcoverde, onde começa uma das maiores obras hídricas em construção no Estado: a Adutora do Agreste.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Integração Nacional, o edital foi suspenso porque surgiu a necessidade de fazer alguns ajustes técnicos, que acabaram resultando no lançamento do novo edital.
O governo federal tenta realizar as obras do Ramal do Agreste desde o governo Lula, que deixou de ser presidente há quatro anos. . O empreendimento terá uma extensão de 69 km, levando água do reservatório de Barro Branco, em Sertânia, até o reservatório Ipojuca, em Arcoverde. O preço estimado da obra é de R$ R$ 1,16 bilhão que será bancado pela União.

Agora, o atual edital marcou a abertura das propostas da licitação para o dia 07 de janeiro de 2015. Dependendo da conclusão da concorrência, a expectativa do ministério é de que as obras sejam iniciadas em abril de 2015. E, se dessa vez, tudo der certo, as obras estariam concluídas 36 meses depois de serem iniciadas em abril de 2018. Isso ocorreria dois anos depois da entrada em operação do projeto de transposição de águas do Rio São Francisco, o que deve ocorrer em 2016.

“Em meados de 2018, vamos estar concluindo a primeira etapa da Adutora do Agreste que vai passar por 18 municípios”, diz o secretário de Infraestrutura de Pernambuco, João Bosco de Almeida. A adutora do Agreste começa em Arcoverde e vai chegar até o Agreste do Estado, em cidades, como Gravatá. O empreendimento é realizado pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) com 90% dos recursos vindo do governo federal.

Bosco argumenta também que o Estado vai cavar alguns poços profundos na Bacia do Jatobá que fornecerão água para a Adutora do Agreste, enquanto a transposição e o Ramal do Agreste não estiverem prontos.

O prazo para regularização do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi prorrogado até o dia 30 de agosto, na cidade de Arcoverde. A iniciativa foi solicitada pelo prefeito Wellington Maciel, através de Projeto de Lei Complementar encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores.

Como fundamento principal para a prorrogação do prazo, estão as limitações impostas pela pandemia da Covid-19, atingindo a capacidade contributiva dos cidadãos arcoverdenses.

A regularização de débitos do REFIS no município está disponível na sede da Diretoria de Rendas e Tributos (DIRT), localizada na Praça Winston Siqueira, nº 14, no centro da cidade. O atendimento ao público na DIRT acontece de segunda a sexta-feira, no horário das 9h às 12h.

Prefeitos e assessores dos municípios pernambucanos que participaram do seminário de novos gestores, nesta terça-feira (10), puderam conhecer uma ferramenta pioneira lançada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco para auxiliar o trabalho de fiscalização do órgão.

O Índice de Convergência Contábil dos Municípios Pernambucanos, o ICCpe , foi apresentado ao público pelo chefe de gabinete da presidência e auditor das contas públicas, João Eudes Bezerra Filho, na primeira palestra do evento, que reuniu mais de 160 dos 184 prefeitos do Estado, além de assessores.

 Trata-se de um estudo realizado pelo TCE para verificar o cumprimento, por parte das prefeituras, das regras e normas contábeis exigidas pela nova contabilidade pública brasileira. O envio das demonstrações contábeis das prefeituras aos órgãos de fiscalização é uma obrigatoriedade prevista no artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal, havendo inclusive sanções legais no caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.

O ICCpe tem o intuito de atestar o nível de consistência das informações registradas nos demonstrativos contábeis e nas prestações de contas enviados pelas unidades gestoras ao TCE. “Esse estudo é uma importante contribuição do TCE para a melhoria da transparência nos órgãos públicos, pois permite a garantia da fidelidade dos dados orçamentários, financeiros e patrimoniais das transações das unidades gestoras e zela pela qualidade das informações disponibilizadas ao controle externo e à sociedade”, afirmou João Eudes.

CRITÉRIOS – A elaboração do ICCpe tomou como base os demonstrativos contábeis das prestações de contas de 2015 enviadas ao TCE. Para isto, foram adotados critérios como estrutura e forma de apresentação do balanço orçamentário, de balanço financeiro, balanço patrimonial, de fluxo de caixa, demonstração das variações patrimonias e notas explicativas além de consistências nos saldos de balanços e entre as informações prestadas ao e-TCEPE e o sistema SICONFI -Secretaria do Tesouro Nacional.

Para cada prestação de contas foi calculado o ICCpe, que variou entre zero e 194 pontos. De acordo com o valor obtido, os municípios foram classificados em 5 níveis de Convergência e Consistência Contábil, sendo eles DESEJADO, ACEITÁVEL, MODERADO, INSUFICIENTE e CRÍTICO.

RANKING – Após apuração do ICCpe, ficou constatado que nenhum município pernambucano atendeu ao nível DESEJADO ou ACEITÁVEL e que a maioria das prefeituras encontra-se no nível MODERADO (77,17%). O estudo mostrou ainda que 19,57% dos municípios atingiu o nível INSUFICIENTE e que 3,26% encontram-se no nível CRÍTICO de convergência e consistência contábil.

O município de Canhotinho, junto com Cupira, lidera o ranking do TCE com um dos maiores índices de convergência contábil do estado (89,95%), atingindo o nível MODERADO.  Em última posição, de acordo com o estudo, ficaram as cidades de Brejinho e Paudalho, ambas com 25,52% de convergência, no nível CRÍTICO.

As informações relativas a cada prefeitura serão anexadas aos processos de prestação de contas de governo de 2015, e serão consideradas por ocasião da análise e julgamento dos referidos processos no TCE.

“Esse estudo representa um relevante passo do Tribunal de Contas em busca de uma melhor transparência na gestão pública”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Carlos Porto. “Com a divulgação do ICCpe, o Tribunal passa a zelar ainda mais pela qualidade dos dados orçamentários auditados por nossa equipe e disponibilizados à sociedade, fazendo com que o cidadão possa exercer melhor sua fiscalização e seu controle sobre os gastos públicos “, afirmou.

O Tribunal lançou também um hotsite com todas as informações sobre o estudo realizado.Clique aqui para ter acesso ao ICCpe 2016.