Site da Prefeitura de Afogados foi alvo de Hackers

Por Rodrigo Brandão

O estado do Rio de Janeiro vive um cenário de profunda instabilidade institucional que precisa ser resolvido com urgência. Com a renúncia do governador Cláudio Castro, posteriormente condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), e a cassação do mandato de deputado Rodrigo Bacellar, que teve pedido de prisão determinado há pouco pelo STF (Supremo Tribunal Federal), os Poderes Executivo e Legislativo estão acéfalos.

A chefia do Executivo tem sido exercida interinamente pelo desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do estado, e a do Legislativo, pelo deputado Guilherme Delaroli. A eleição para o último cargo foi corretamente suspensa pela desembargadora Suely Magalhães, vice-presidente do TJ-RJ, pois foi realizada antes da retotalização dos votos anulados do deputado Rodrigo Bacellar.

Particularmente preocupante é a indefinição sobre a eleição para governador para o mandato tampão até o final de 2026. A chamada “dupla vacância” dos cargos de governador e vice pode ocorrer por causas eleitorais (i.e. cassação de mandato por decisão da Justiça Eleitoral) e não eleitorais (morte, renúncia etc.). O STF já decidiu que, decorrendo de causas eleitorais, aplica-se o artigo 224 do Código Eleitoral, em razão da competência privativa da União para legislar sobre Direito Eleitoral (artigo 22, I, da CF/88; ADI 5.225). Os §§ 3º e 4º desse dispositivo determinam que, caso a dupla vacância ocorra nos últimos seis meses do mandato, a eleição será indireta, ou seja, os eleitores serão os deputados estaduais. Caso ela ocorra antes disso, a eleição será direta (os eleitores serão os cidadãos fluminenses).

Caso a dupla vacância decorra de causas não eleitorais, o Estado possui competência para determinar os termos da eleição. Embora não precisasse seguir o modelo previsto no artigo 81, § 1º da Constituição Federal para a dupla vacância dos cargos de presidente da República e de vice, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro o replicou, prevendo que, caso ela ocorra nos dois últimos anos de mandato, a eleição será indireta (artigo 142).

Em síntese, o aspecto central é saber se a dupla vacância decorreu, ou não, de causas eleitorais. O governador Cláudio Castro renunciou na véspera da retomada do julgamento do TSE, quando já havia dois votos pela sua condenação e os prognósticos eram muito negativos (que se confirmaram, com a sua condenação no dia seguinte). Parece claro o intuito de suscitar a perda do objeto do processo, evitando a cassação do mandato e a declaração de inelegibilidade, e provocando a convocação de eleições indiretas, cenário que seria favorável para a vitória de um aliado político.

Porém, de há muito o Direito brasileiro rechaça tentativas semelhantes

Cite-se o artigo 54, § 4º da CF/88, que prevê que “a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º”; a jurisprudência do STF que preserva a sua competência diante da renúncia de réu quando encerrada a instrução do processo criminal; a emblemática decisão do Senado de manter o julgamento do ex-presidente Fernando Collor por crime de responsabilidade mesmo após a sua renúncia etc.

Na hipótese, a solução deve ser a mesma, pois aplica-se a lógica, essencial à concretização do brocardo jurídico de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, de que eventual renúncia na iminência do julgamento não implica a perda do objeto do processo. Aliás, o próprio TSE seguiu o julgamento mesmo após a renúncia, aplicando inclusive a sanção de inelegibilidade ao ex-governador. Desse modo, com a máxima vênia, não parece correta a inclusão pelo TSE na certidão de julgamento, após o questionamento do desembargador Ricardo Couto, de que a eleição seria indireta. Ora, se a renúncia não prejudicou a aplicação da pena de inelegibilidade, ao revés tendo se reconhecido a presença dos elementos necessários à cassação de mandato, é claro que a vacância decorreu de causa eleitoral, aplicando-se o art. 224, do Código Eleitoral.

Desse modo, preciso o voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes na ADI 7.942 MC-REF/RJ, em que Sua Excelência. reconheceu “a patente ocorrência de desvio de finalidade do ato de renúncia ao mandato do governador do estado do Rio de Janeiro, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”.

Nessa ação, proposta em face da Lei Complementar estadual nº 229/2026, que fixa as regras para a eleição indireta na hipótese de dupla vacância dos cargos de governador e vice, Sua Excelência propôs a interpretação conforme à Constituição dessa norma, “no sentido da sua não incidência ao próximo pleito eleitoral, uma vez que a vacância derivou da cassação do Governador do Estado pelo Tribunal Superior Eleitoral, aplicando-se o artigo 224, § 4º, II, do Código Eleitoral, ou seja, eleições diretas”. Até o presente momento, o voto foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino.

É fundamental que o Supremo Tribunal Federal pacifique a questão, determinando realização de eleição direta para governador do estado do Rio de Janeiro. Essa medida é necessária para o respeito ao disposto no 224, § 4º, II, do Código Eleitoral, que determina, peremptoriamente, que, ocorrendo a dupla vacância (por causas eleitorais) antes dos últimos seis meses de mandato, a eleição será direta. Também é fundamental para a preservação da autoridade da decisão vinculante do STF na ADI 5.225, que afirmou a aplicação obrigatória desse preceito para a dupla vacância dos cargos de governador e de vice por causas eleitorais, o que se buscou fazer na Reclamação nº 39.715/2026, proposta pelo PSD.

Por fim, essa medida também é essencial para a preservação do voto direto, direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição de 1988. A importância do voto direto para a escolha do cargo de chefe do Poder Executivo é difícil de ser superlativizada, dada a sua conexão com a soberania popular, fonte básica de legitimação do agir estatal, e a relevância das atribuições desse cargo. A importância do movimento “Diretas Já” para a redemocratização do país revela a sua profunda relação com nossa história constitucional.

O STF tem a oportunidade de preservar a soberania da população fluminense na eleição do seu governador, o que é especialmente relevante em razão do histórico de prisões, cassações etc. Seja na ADI 5.225, seja na Reclamação nº 39715/2026, o importante é que se restabeleça a estabilidade institucional de maneira condizente com a soberania da população fluminense.

Rodrigo Brandão é sócio do Rodrigo Brandão Advogados, procurador do município do Rio de Janeiro, professor de Direito Constitucional da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e doutor e mestre em Direito Público pela mesma instituição.

Em sua fala na abertura da l Feira da Construção Civil de Afogados (FECONAF), a presidente do CDL, Ilma Valério, destacou a importância do evento, realizado em parceria com a Prefeitura de Afogados e o SEBRAE, como um marco importante para a consolidação do município como polo regional do segmento. 

A abertura aconteceu na noite desta quinta (25), e contou com as presenças do Prefeito de Afogados, Alessandro Palmeira; do seu vice, Daniel Valadares; vereadores César Tenório e Raimundo Lima; além de representantes de importantes instituições como o Sebrae, CREA, CRECI (conselho dos corretores de imóveis), Ministério Público, Caixa Econômica, CDL’s (Afogados e Tabira), e dos patrocinadores do evento: FEMAC distribuidora, Premocil, 3XR vedabem, Suvinil, Arielle revestimentos cerâmicos e Quartzolit. 

“Esse é um evento pioneiro. Apresentamos uma proposta tímida, que foi assim que Ney definiu, e a Prefeitura se juntou a nossos esforços e ajudou a ampliar, a engrandecer a nossa primeira Feconaf,” destacou Ilma Valéria. Segundo ela, Afogados entra para a história por ser a primeira cidade do interior a realizar uma feira setorial de construção civil.

“A construção civil é um dos segmentos mais fortes de nossa economia. E nós achamos a primeira proposta tímida. E aí oferecemos todo o apoio, por recomendação do Prefeito Sandrinho, para que a feira realmente representasse a pujança dessa cadeia produtiva em nossa cidade,” afirmou Ney. 

“Hoje estamos tendo uma aula prática sobre a importância da parceria do poder público com a iniciativa privada, para alavancar o empreendedorismo em Afogados. Somos uma cidade pujante, inovadora, que vem crescendo intensamente nos últimos tempos. E a Prefeitura sempre estará de braços abertos para apoiar a iniciativa dos nossos empreendedores,” finalizou o Prefeito Alessandro Palmeira. 

A abertura do evento também contou com uma palestra do gerente da Caixa econômica, Messias Melo, sobre as diversas linhas e modalidades de financiamento para a construção e venda de imóveis, bem como para os lojistas.

Completando dez anos de sua criação, a Pharmaplus, especializada em fornecimento de medicamentos para hospitais, clínicas e setor público de saúde, abriu uma loja com produtos hospitalares, laboratoriais, odontológicos e de fisioterapia.

Segundo Joseph Domingos, Diretor e fundador da empresa, após um período fornecendo apenas para empresas com CNPJ na constituição jurídica, houve a necessidade, diante do mix de produtos, de abrir uma loja para o cidadão comum ou profissionais. “Com um diferencial, já que forneceremos ao preço similar ao de atacado”, informa.

Com o projeto nascendo em 2007 e o início da empresa um ano depois, hoje a Pharmaplus é uma das cinco maiores distribuidoras do estado, com clientes em Pernambuco, Paraíba e Ceará. Em Pernambuco, fornece para todas as regiões e pólos como Recife, Serra Talhada e Petrolina. No Ceará, está em centros como Juazeiro e Crato. “A localização geográfica de Afogados da Ingazeira favorece muito a logística”, comemora Joseph.

Para o consumidor, estão sendo comercializados na loja Pharmaplus itens como cadeira de rodas, de banho, aparelhos de aferir pressão arterial, gaze, algodão, fraldas geriátricas e infantis, luvas para procedimentos, termômetros, máscaras, agulha, quites para aferir glicose, produtos odontológicos, laboratoriais, ortopédicos e de fisioterapia.

Informações sobre o portfólio de produtos podem ser repassadas no (87) 3838-4210. A Pharmaplus fica ao lado da Subestação da Celpe, ao lado do contorno do Sistema Viário.

O prefeito de Petrolina Miguel Coelho (DEM) anunciou mais uma adesão em sua pré-campanha.

O ex-prefeito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti, anunciou apoio ao pré-candidato ao governo.

O ex-prefeito se reuniu com o senador Fernando Bezerra Coelho e o deputado federal Fernando Filho, além de Miguel.

“É um importante apoio que conquisto nesta fase de pré-campanha tendo em vista que Zeca tem uma grande influência sobre o eleitorado da cidade de Arcoverde e região”, disse Miguel.

O encontro contou ainda com o Senador Fernando Bezerra Coelho e com o Deputado Federal Fernando Filho.

Do G1

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira (30) que não tem medo de um eventual acordo de delação premiada a ser assinado pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS), preso na última quarta-feira (25) por suspeita de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato.

Na semana passada, segundo informou o Blog do Camarotti, o Palácio do Planalto foi alertado sobre a possibilidade de Delcídio firmar este tipo de acordo, pelo qual ele deverá se comprometer a dar informações em troca da redução de pena em caso de punição. O senador era líder do governo no Senado, tinha trânsito no Palácio do Planalto e é próximo a lideranças do partido.

“Não tenho nenhum temor sobre a delação do senador Delcídio”, disse Dilma em entrevista coletiva em Paris, onde participa da COP-21, a Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas. “Fiquei perplexa [com a prisão] porque jamais esperei que isso pudesse acontecer com o senador”, completou.